Durante a 11ª sessão ordinária, este ano, foram apresentadas cinco indicações. Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, cinco requerimentos e uma moção de protesto à Medida Provisória da Previdência Social nº 242 do Governo Federal.
Dentre os projetos aprovados está o que autoriza o Executivo a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros à Arpca – Associação Regional de Pesquisa Científica e Ambiental. O objetivo é apoiar a associação para a realização da 1ª Conferência Regional sobre Meio Ambiente. O valor do repasse é de R$ 3 mil.
Já o requerimento de nº 056/2005, de autoria dos vereadores Adevanir Pereira da Silva (PFL), Éderson Dalmolin (PFL), Ari Lafin (PMDB) e Wanderley Paulo (PMDB), foi reprovado por cinco votos. A propositura requer que sejam encaminhadas a Casa de Leis, cópias de vários documentos emitidos pelo Poder Executivo conforme informações obtidas nos balancetes de janeiro e fevereiro de 2005.
Esses documentos referem-se a carta convite, tomada de preços, dispensa de licitação e modalidade de inexigibilidade, totalizando 42 processos.
A bancada de sustentação reprovou o requerimento por entender que o Poder Executivo não teria tempo hábil para providenciar todos os documentos. Os vereadores de oposição chegaram a argumentar que o Regimento Interno dá um prazo de até 15 dias para a apresentação. No final das discussões, os votos contrários prevaleceram.
