O pleno do Tribunal de Contas aprovou determinação à atual mesa diretora da Câmara de Peixoto de Azevedo, a quitação de débitos relativos ao INSS, Previ-Paz, IRRF e outras consignações, no valor total de R$ 16.849,52. O processo relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim, foi votado em sessão da última terça-feira.
Em virtude desses débitos, o TCE já havia reprovado as contas anuais de 2004 e aplicado multa correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF-MT) ao ex-presidente Itamar Dias. Depois de solicitar providências de quitação dos débitos, o tribunal foi informado pela prefeitura do falecimento do ex-gestor e que a câmara havia cancelado os débitos em dezembro de 2006.
Na análise do processo, o representante da Procuradoria de Justiça junto ao TCE, opinou pela notificação do atual presidente do Legislativo, para que apresente a quitação dos débitos e pela manutenção da multa aplicada ao ex-gestor Itamar Dias, a ser imposta aos seus sucessores.
O conselheiro relator, Antonio Joaquim, votou no sentido de notificar o presidente do Legislativo para que efetue a quitação dos débitos e apresente os comprovantes ao tribunal. Votou, também, pelo cancelamento da multa, por entender que essa sanção decorre de infração praticada por determinado agente político, não podendo ser transferida a outra pessoa.
