A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Minerais da Assembléia Legislativa deve se posicionar nos próximos dias sobre a forma de regulamentação do artigo 45 da Lei 9.096 de janeiro deste ano que criou a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso. A proposta é de inclusão de dois novos parágrafos ao artigo que trata das penalidades em caso de infrações. Os novos parágrafos – propostos pelo deputado Wagner Ramos (PR) – visam estabelecer um sistema de recuperação das áreas degradadas e danificadas pelo infrator,. “A Lei de Pesca é ótima em controle e prevenção, mas ela não menciona nenhum meio de recuperação dos danos causados à natureza e, por isso, sugerimos a criação do parágrafo primeiro e parágrafo segundo no artigo 45”, justificou Ramos. As mudanças são para reservar 50% das multas aplicadas aos infratores para a recuperação e restauração da área onde ocorreu a infração. E, o segundo, que o infrator deverá participar diretamente das ações de reparação do ato infracional, ações estas determinada pelo órgão responsável e devidamente acompanhado pelos agentes públicos designados, para que seja feito de modo correto e válido.
Para Wagner, “o acréscimo dos referidos parágrafos irá beneficiar diretamente a natureza, pois se ela está sendo destruída por nós homens, é por nossas mão que ela deve ser restaurada”, disse acrescentando que “não basta só proibir e aplicar multas, pois esses crimes estão longe de acabar, devemos é utilizar a presente lei para proibir, fiscalizar, punir e principalmente restaurar”.
O parlamentar acredita que este procedimento servirá também de desestímulo aos infratores que deverão participar diretamente nas operações de restauração, ajudando os agentes ambientais. “Com esse ato de reparação é possível não só a recuperação da área degradada, mas também a recuperação dos infratores,” declarou.
A Comissão de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e Minerais da Assembléia Legislativa é assim composta: Sérgio Ricardo (presidente), Dilceu Dal Bosco (vice-presidente), Ademir Brunetto, Nilson Santos e Otaviano Pivetta (membros), José Domingos, Chica Nunes, Maksuês Leite, Mauro Savi e Adalto de Freitas (suplentes). Mais informações:
