A prefeitura de Sinop foi notificada pelo Ministério Público Estadual para apresentar um projeto de lei à Câmara de Vereadores com o objetivo de mudar os nomes da avenida Governador Julio Campos (a principal da cidade) e da praça vereador Plinio José Calegaro, que está localizada no centro da cidade. A solicitação, foi feita pela 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca do município, cobra que seja cumprida lei federal 6.454/77 proibindo atribuir nome de pessoa viva a bem público.
“Além dos dois homenageados serem pessoas vivas, os nomes fazem referência aos cargos que ocuparam durante suas vidas públicas. A qualquer momento, os senhores Julio Campos e Plínio Calegaro podem pleitear novo mandato para cargo eletivo municipal, estadual ou federal”, aponta o Ministério Público.
Plinio Callegaro, que foi primeiro vereador de Sinop, e trabalha em uma empresa em frente a praça que leva seu nome, não é candidato a cargo eletivo. A homenagem para ele foi feita há mais de 10 anos. Já Julio Campos cogita ser candidato a deputado federal pelo DEM. Há alguns anos, a câmara tentou “derrubar”o nome de Julio da avenida e colocar Avenida dos Mognos, conforme definido pelos pioneiros Enio Pipino e João Pedro de Carvalho, na década de 70, quando fundaram a cidade. Na década de 80, o nome de Julio, então governador do Estado, foi colocado na avenida principal.
Na notificação, o MP ressaltou que, os poderes públicos estadual e municipal devem respeito aos princípios da administração pública da moralidade e da impessoalidade. “As referidas leis municipais violam esses princípios e tal fato constitui publicidade pessoal para o homenageado”, afirmou a promotora de Justiça.
A prefeitura deverá encaminhar o projeto de lei ao Ministério Público e, a cópia da lei, quando aprovada. O descumprimento da notificação acarretará em ação civil pública. O documento foi encaminhado no dia 17 de setembro.
