O vice-governador Silval Barbosa defendeu a lei 9.205 – que trata da liberação de recursos para Organizações Não-Governamentais – já sancionada na Assembleia e pelo governo do Estado, como forma de tornar mais criterioso o repasse de dinheiro para as Ongs internacionais que atuam no Estado. O projeto, de autoria do deputado José Domingos Fraga Filho (DEM), dispõe sobre o impedimento para receber dinheiro público por parte das Ongs que não estejam cadastradas ou que não fizeram seu recadastramento na Secretaria Nacional de Segurança.
A nova lei especifica também que será exigida das Ongs internacionais a comprovação de atuação legal há pelo menos três anos no Estado. Ainda, que o cadastro ou recadastramento poderá ser comprovado por meio de cópia autenticada do Diário Oficial da União, com a publicação da lista das ONGs legalizadas.
“É uma preocupação em manter uma lisura maior e você, com todas preocupações, tem uma segurança que os recursos são melhores aplicados”, declarou o governador, em entrevista ao Só Notícias. Silval complementa ainda não ter conhecimento de problemas gerados a partir da má utilização de recurso público pelas Ongs no Estado. “Todos os investimentos do Estado, para prefeituras ou Ongs, você tem que tê-las devidamente cadastradas, regularizadas, com suas contas em dia. As organizações precisam estar aptas para receberem recursos”, complementou o gestor estadual.
Acerca do debate, o próprio secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, destacou em âmbito nacional o objetivo é de fechar o cerco a organizações ilegais, “prestigiando” aquelas que prestam serviços de qualidade ao povo brasileiro. Ele argumentou ainda que as Ongs que não se cadastraram no prazo (até 2 de feveireiro), ficariam impedidas de atuarem no território nacional.
