O projeto de lei 77/2009, que solicita com urgência autorização para o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 135 mil, para implantação em Sorriso do IFMT – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, teve votação suspensa durante a sessão ordinária de ontem .De acordo com o relatório da Comissão de Justiça e Redação, a Lei Orgânica em seu art. 13º, inciso III diz que é de competência exclusiva da Câmara Municipal decidir sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. Como o Executivo deseja firmar convênio com o Governo Federal (MEC), para implantar o Centro Tecnológico Profissionalizante no município, é necessária a autorização da Câmara para tal.
Baseado nisso, a comissão deliberou pela suspensão da votação do projeto até que o Executivo encaminhe projeto de lei solicitando autorização para firmar o convênio com a instituição. “Há um equívoco do Executivo que assinou convênio sem deliberação da câmara. Isso gera ato de improbidade, pois infringe a Lei Orgânica. O mérito da vinda do IFMT para Sorriso também é da câmara, que além do apoio incondicional dos vereadores, contribui financeiramente para a abertura dos cursos. As aulas já estão acontecendo e a Câmara não aprovou o convênio celebrado entre a prefeitura e o Governo Federal”, explicou Chagas Abrantes, relator da comissão.
Com o parecer em discussão, o líder da oposição, vereador Luis Fábio Marchioro (PDT) se posicionou favorável a suspensão. “Voto favorável pela irregularidade do andamento do IFMT sem aprovação da Câmara. Estamos acostumados a justificar a aprovação dos projetos pela sua grandeza, mas precisamos obedecer nossa legislação. Não queremos prejudicar somente alertar para o erro, já que o Centro Tecnológico é uma busca da Câmara também”, alegou.
O parecer para suspensão da votação foi aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários.
O líder de governo, vereador Vanzella (DEM) reafirmou a urgência na aprovação do projeto e sugeriu a realização de uma sessão extraordinária para aprovação da dotação orçamentária. O presidente da Casa, Hilton Polesello (PTB), convocou uma extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira (26), às 10 horas
