O Ministério Público Estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Juara que permitirá atender toda a demanda de educação infantil da cidade. Ao todo, serão beneficiadas 1.420 crianças com até três anos. Com o acordo, o município terá que construir quatro novas creches, bem como ampliar uma creche já existente e celebrar convênio com entidade filantrópica. O TAC foi firmado pela Promotoria de Justiça de Juara no dia 28 de outubro.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, o acordo assegurará 690 vagas para o início de 2011 e mais 730 vagas para o final de 2012. "Com isso, toda a demanda de educação infantil será atendida pelo município. É uma grande conquista que garantirá o devido atendimento às crianças dessa faixa etária" disse ele.
O promotor explicou que no início deste ano o Ministério Público, por intermédio da promotora de Justiça Élide Mazini de Campos, propôs ação civil pública contra o município com o intuito de obrigá-lo a atender a demanda de vagas em creches. "No bojo da ação civil pública, a Promotoria de Justiça Cível firmou o acordo com a administração municipal. Dessa forma, a ação será extinta com julgamento de mérito, por meio de homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta", explicou ele.
Consta no TAC que além da construção das creches, o município terá que providenciar a conclusão das obras da Creche Municipal Inácio Luiz do Nascimento, adaptar uma sala de aula na escola Municipal Cantinho Mágico, ampliar a Creche Municipal Madre Paulina e celebrar convênio com a Escola Espírita Vinha de Luz. "A administração pública deverá apresentar, mensalmente, ao MP e ao juiz da Vara de Infância e Juventude relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento do acordo".
Caso não cumpra as determinações, o gestor público municipal arcará, pessoalmente, com multa no valor de R$ 20 mil por cada cláusula descumprida em proveito do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o que alcançará o seu patrimônio particular.
