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TCE veda prorrogação de contratos em seis municípios

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso registrou os processos seletivos simplificados da Câmara Municipal de Cotriguaçu e das Prefeituras de Campo Novo do Parecis, Mirassol D"oeste, Araputanga, Jauru, e Alto Araguaia, em sessão ordinária. Os processos foram relatados pelo conselheiro José Carlos Novelli.

Entretanto, aos então gestores de cada ente o Pleno do TCE aplicou multa no valor de 15 UPF, que corresponde a R$ 522.30, por contratar agentes públicos por tempo indeterminado sem a realização de concurso público.

O pleno ainda vedou a prorrogação dos contratos, bem como determinou a realização de concurso público para a ocupação das funções.

 

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