O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve na íntegra a decisão de condenar o prefeito de Paranatinga, Vilson Pires, a restituir R$ 1,5 mil em decorrência de diárias pagas a maior detectado nas contas anuais de 2009.
O relator conselheiro Antônio Joaquim ressaltou que os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de outros recursos cabíveis contra a mesma decisão.
Ressalta ainda que após a publicação deste julgamento, o recorrente terá ainda o prazo de 15 dias para interpor recurso ordinário, oportunidade na qual poderá repetir a defesa ora apresentada e ainda inserir novos argumentos.
