O vice-governador do Estado, Chico Daltro (PSD), anunciou hoje o comunicado da realização de audiência pública para apresentação do Projeto do Novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. A audiência será realizada no dia 14 de fevereiro, às 8h, no auditório da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM).
Daltro destacou que esta é a fase de conclusão do projeto e reafirmou que o governo dará publicidade a todos os seus atos. Ele explicou que a exigência da licitação para a concessão do transporte coletivo intermunicipal é determinada por lei desde a Constituição Federal de 1988. Antes, não existia uma regulamentação. “O governo já deveria ter feito essa licitação há 20 anos”.
Para ele, os contratos antigos concentravam o mercado nas mãos de poucos grupos empresariais. Ele diz que o novo sistema irá garantir um transporte coletivo novo, moderno e de melhor qualidade, com um menor custo para a população.
O descumprimento da lei fez com que o Ministério Público entrasse com uma ação, gerando multas para o Estado, em um valor de R$ 200 milhões. Daltro explica que com a licitação, as cobranças não serão executadas. “Mas, além da obrigação legal e judicial, este governo tem a opinião administrativa de conduzir o processo”.
