O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou o pagamento indevido de R$ 76,9 mil a uma empresa feito pela extinta Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo (Agecopa). O processo de tomada de contas foi julgado, hoje, e relatado pelo conselheiro Antônio Joaquim. O gestor cumpriu com a determinação do controle externo e os valores foram devolvidos aos cofres públicos.
A comissão técnica concluiu que houve dano ao erário e notificou o gestor da extinta Agecopa, atual Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), Maurício Guimarães, que adotou todas as providências necessárias. Assim, ficou constatado, por meio de documentos, a restituição de valores e o encaminhamento de processo administrativo disciplinar para responsabilizar os servidores envolvidos na falha.
O relator explicou ainda que "o Tribunal de Contas funciona e existe em função de melhorar a gestão pública, fiscalizando e cobrando ações por parte dos gestores e este é um exemplo efetivo da atuação do controle externo".
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, William Brito, enalteceu a atuação da relatoria, pois "o gestor cumpriu com a determinação do TCE, o que demonstra que esta instituição está atuando de maneira efetiva evitando danos aos cofres públicos".
Desse modo, as contas do contrato foram consideradas regulares e o processo foi arquivado. O relator recomendou ao gestor que alerte os fiscais de contratos para que fiscalizem de forma efetiva os procedimentos e afim de evitar danos ao erário.
