O plenário da Câmara dos deputados aprovou, esta noite, projeto de lei n° 5901/2013 que trata da arrecadação de direitos autorais. O texto estabelece regras de transparência na arrecadação e distribuição dos recursos de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, órgão brasileiro responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores.
O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) apresentou a redação do PL uma emenda, que foi apreciada e aprovada, onde isenta a cobrança da taxa da execução pública de obras quando o evento tiver finalidade filantrópica, de utilidade pública com objetivo beneficente.
A emenda de iniciativa do deputado resguarda o direito autoral e fomenta as ações beneficentes por milhares de entidades sociais que cumprem o papel de terceiro setor. Trata-se de igrejas, templos, comunidades rurais, clubes de serviços, associações, em caráter civil, e voluntários, que se dedicam exclusivamente em prol da inclusão social a serviço dos mais necessitados.
O projeto obriga o Ecad a divulgar seus estatutos e alterações, apresentar relatórios de atividade e realizar auditorias externas. Também será obrigado a publicar na internet as fórmulas utilizadas para calcular o quanto será arrecadado e como esse recurso será distribuído.
Distribuição dos recursos
Segundo o texto do projeto, a parcela destinada aos autores pela distribuição e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação da lei, ser inferior a 77,5% e será acrescida por 2,5% ao ano.
Com essa nova orientação, os valores arrecadados, em um período de quatro anos, será repassado aos autores em uma porcentagem de 85% do recolhido.
