O Tribunal de Contas de Mato Grosso julga 47 processos na sessão ordinária de amanhã. Os conselheiros examinam representações (internas e externas), tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos, consulta e as contas de gestão de prefeituras referentes ao exercício de 2012 ( Colíder, Arenápolis, Salto do Céu e Araputanga).
Como garantia constitucional à ampla defesa, os conselheiros ainda vão analisar 11 pedidos de rescisão e recursos interpostos por gestores de Câmaras, Prefeituras, Secretarias de Estado e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Serão julgados dois processos de denúncias, o primeiro é contra a Secretaria de Estado de Saúde sobre supostas irregularidades no Pregão eletrônico nº 75/2012, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nutrição e alimentação coletiva hospitalar. O outro é contra a prefeitura de Várzea Grande e trata de denúncia acerca de supostas falhas no Pregão presencial nº 28/2012, cujo objeto foi o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa de prestação de serviços de manutenção, com o fornecimento de material de gestão e de inventário do parque de iluminação pública do município.
O Tribunal de Contas ainda vai esclarecer o entendimento legal acerca de questões relativas à administração pública por meio de consulta realizada pela Câmara Municipal de Cuiabá. O órgão interessado questiona sobre a possibilidade das receitas referentes à contribuição de iluminação pública, taxas municipais e ICMS integram ou não a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal. Caso integrarem, a Câmara quer saber como se deve proceder o repasse da diferença entre os valores já recebidos pelas câmaras municipais e os valores realmente devidos.
