A Assembleia Legislativa rejeitou, por 13 votos a 2, em sessão ontem à noite, o projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), que pretendia revogar as atribuições do vice-governador Chico Daltro (PSD). O relator da Comissão Especial, que analisou o mérito da proposta, deputado estadual Walter Rabelo (PSD) devolveu o projeto à Mesa Diretora com parecer pela rejeição, sendo acompanhado pelos demais membros presentes na sessão: Romoaldo Júnior (PMDB), Wagner Ramos (PR), e Antônio Azambuja (PP).
De acordo com a assessoria, o projeto foi debatido pelos deputados antes da votação. O presidente do legislativo estadual, José Riva (PSD), encaminhou pela rejeição, no entendimento de que Chico Daltro não é ordenador de despesas nos órgãos que administra, apenas na Secretaria de Estado de Cidades (Secid), além de afirmar que a proposta é inconstitucional, pois é vício de iniciativa quando os parlamentares propõem a revogação da lei onde o Poder Executivo definiu as atribuições. O peessedista também destacou o trabalho que está sendo realizado pelo correligionário para o Estado.
Para Riva, Pinheiro possui uma briga com o vice-governador que não vem de hoje, mas alertou que é preciso mensurar a importância do trabalho que Daltro está desenvolvendo na administração estadual. “Os poderes que o Chico Daltro tem é de coordenar as ações, ser apenas o administrador, pois não é ordenador de despesas nos órgãos que comanda como MT Fomento, Ager e Cepromat. Reconheço o trabalho do deputado Emanuel Pinheiro de fomentar o debate, mas os resultados apresentados pelo vice-governador estão sendo ótimos. Por isso, solicito a rejeição do projeto porque o Chico Daltro não acumula cargos, é vice-governador em função do mandato conquistado nas urnas e está como secretário de Estado devido à nomeação feita pelo governador Silval Barbosa (PMDB)”.
O republicano então fez o encaminhamento da sua proposta pela revogação da Lei Complementar 427/2011, mas reconheceu a capacidade de trabalho do vice-governador Chico Daltro, apesar de discordar do que considerou acúmulo de cargos.
Já o deputado Walter Rabelo explicou o parecer pela rejeição da proposta na análise do mérito do projeto, alegando que o republicando fugiu da proposta original. “O parecer foi no mérito, então não julgamos a constitucionalidade. As alegações no projeto falam sobre gerenciamento de autarquias e órgãos, o que deixa de conter o objeto do pedido de revogação”.
Pela Lei Complementar 427/2011, Chico Daltro responde pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento), Defesa Civil e Centro de Processamento de Dados (Cepromat). O vice-governador também é responsável pelas relações internacionais do governo do Estado, além da coordenação e viabilização de projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, a política de telecomunicações e a política indigenista e desde dezembro do ano passado, é secretário de Estado de Cidades.
