O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas de gestão (na qual se analisa a gerência dos recursos públicos) e emitiu parecer favorável às de governo (base para análise da câmara) da prefeitura, relativas ao ano passado, agora há pouco, sob comando do prefeito Juarez Costa (PMDB) e também da vice prefeita Rosana Martinelli, que assumiu entre 3 e 31 de janeiro. Em ambas, o conselheiro relator Sérgio Ricardo (foto) não concordou com os pareceres negativos do Ministério Público de Contas (MPC).
Nas contas de gestão, o relatório da auditoria do tribunal apontou pelo menos 19 irregularidades, sendo 17 remanescentes, que foram mantidas após apresentação da defesa (sendo duas graves). O teor delas não foi divulgado ainda, contudo, o relator foi contrário ao parecer pela reprovação do MPC, por entender que as falhas não foram primordiais para uma opinião negativa. “As irregularidades não prejudicaram as contas, não houve dolo, dano ao erário”, destacou o conselheiro, ao falar em medidas corretivas e também condenar Juarez ao recolhimento de R$ 2.494 por despesas não autorizadas.
Já nas contas de governo, para as quais o MPC emitiu parecer contrário apontando como falha grave o índice com gastos com pessoal chegando a 55,39%, acima dos 54% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, ao ler voto, o relator desconsiderou dos gastos com pessoal pouco mais de R$ 2 milhões dos plantões médicos, por entender que não se enquadram nestas despesas, resultando na queda do índice para R$ 54,16%. “Com base nessa dedução os gastos com pessoal chegou a R$ 117.098.477,66, cerca de 54,16% do valor total da receita corrente líquida. O limite extrapolado é mínimo, tratado com princípio da razoabilidade”, justificou ao destacar que o gestor vem tomando medidas para se readequar à LRF e expedindo determinações ao Legislativo para que o cobre nesse sentido.
O relator ainda ressaltou que a prefeitura atendeu os investimentos constitucionais, cujos mínimos são de 15% na saúde, 7% de repasse à câmara e 25% em educação, dos quais ressaltou pontuações acima da média nacional em pelo menos 60% dos indicadores avaliados.
Números enviados pela prefeitura ao TCE apontam que a receita no ano passado atingiu pouco mais de R$ 216,5 milhões, com as transferências intergovernamentais atingindo cerca de R$ 142,5 milhões. Da receita própria com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o valor chegou a R$ 22,1 milhões. Em relação às despesas, o dados enviados apontam que o valor empenhado chegou a R$ 191,9 milhões. Desses, foram liquidados cerca de R$ 187,3 milhões e pago R$ 144,7 milhões.
