A candidata ao governo do Estado, Janete Riva (PSD), deve pagar cerca de R$ 3,2 milhões de multa pelo descumprimento de um acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em março de 2011. Um ano antes, durante operação realizada pelo órgão, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Civil em uma fazenda de sua propriedade, em Juara, sete trabalhadores foram encontrados em condições análogas às de escravo.
Na época, ela não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPT, o que levou o órgão a ajuizar uma ação civil pública contra Janete e uma fazenda. No decorrer do processo, todavia, as partes chegaram a um acordo, posteriormente homologado pela Justiça do Trabalho. Por meio dele, a fazendeira foi compelida a pagar R$ 350 mil por dano moral coletivo e a cumprir 25 obrigações trabalhistas, sob pena de multa, além de promover publicidade de campanha de combate ao trabalho escravo nas rádios e nos outdoors de Juara.
No entanto, em nova fiscalização realizada em abril de 2013 pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT), cinco cláusulas do acordo ainda estavam pendentes de regularização. Entre os problemas encontrados estava a falta de água potável e fresca em quantidade suficiente nas frentes de trabalho e em condições higiênicas e de copos para o consumo. Segundo a SRTE/MT, foi solicitado, durante a inspeção, laudo de potabilidade da água fornecida aos trabalhadores e o resultado apontou nível de coliformes fecais acima do valor máximo permitido.
Em relação à segurança no trabalho, os auditores fiscais verificaram que o Programa de Gestão, Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho Rural (PGSSMATR) não contemplava todos os riscos a que estavam sujeitos os empregados. Por consequência, não foram realizados todos os exames médicos necessários, o que também violou o acordo.
“O programa apresentado não contemplava a confecção de exames aptos a identificar contato/infecção dos trabalhadores por agentes químicos e/ou biológicos, limitando-se a prever eventuais exames na hipótese de solicitação médica, circunstância nitidamente insuficiente a efetivamente tutelar a saúde dos trabalhadores, os quais necessitam de exames complementares periódicos, não apenas para a hipótese de solicitação médica”, explica o procurador do Trabalho Bruno Martins Mano Teixeira, que conduz a ação.
Além disso, os trabalhadores não tinham recebido protetores auriculares, mesmo estando submetidos a níveis de ruído acima do permitido. Tal conduta descumpriu a cláusula que obrigava a proprietária a fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Não adotar as medidas necessárias de combate a incêndio e deixar de armazenar embalagens de agrotóxicos adequadamente complementam a lista de irregularidades apontadas pela fiscalização.
De acordo com o procurador do Trabalho, todos os ilícitos trabalhistas constatados, que custarão à candidata mais de R$ 3 milhões, representam uma ofensa ao direito de todo cidadão a um ambiente de trabalho seguro e saudável, que está amparado constitucionalmente e deve ser sempre observado com primazia.
“As irregularidades verificadas são todas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador. Ainda que as obrigações descumpridas possam não ensejar repercussões imediatas, por certo ensejarão malefícios a longo prazo na saúde dos trabalhadores. Além disso, constatou-se o não fornecimento de água potável, o que, além de prejudicar a saúde do trabalhador, desrespeita a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme estabelece a Constituição Federal”, salienta.
Teixeira acrescenta que, apesar de não ter sido ainda formalmente citada, Janete Riva está ciente do descumprimento do acordo, tanto que apresentou, sem sucesso, defesa para a não incidência da multa. A candidata, quando for notificada da decisão, terá 48 horas para pagar a quantia. O mandado de citação e penhora foi emitido no dia 09 de setembro, via carta precatória, mas ainda não retornou à Vara do Trabalho.
Outro lado
Até o momento, a assessoria da candidata ainda não se pronunciou sobre o caso.
