Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgaram, ontem, uma representação interna que apurou possíveis irregularidades no contrato firmado com o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (IBEC) para desenvolvimento dos projetos básico e executivo, além do gerenciamento das obras, para construção na nova sede da prefeitura. O contrato foi firmado na gestão do prefeito Juarez Costa. Foram constatadas cinco irregularidades graves no contrato. O ex-secretário de Governo, Silvano Amaral, e a ex-gestora da pasta de Administração, Ivete Mallmann, foram multados em R$ 2,2 mil, cada. A diretora de Orçamento recebeu uma multa de pouco mais de R$ 1 mil.
Os conselheiros, que acataram, por unanimidade, o voto do relator Antônio Joaquim, determinaram ainda à atual gestão municipal que, “caso haja serviços a serem executados, verifique a viabilidade e vantajosidade de promover a extinção do contrato, adotando todas as medidas necessárias para resguardar o interesse e o erário”. Por fim, foi determinado que uma cópia da decisão seja enviada ao relator das contas da prefeitura deste ano, para que “verifique o cumprimento da determinação” e observe a “legalidade da conduta que será realizada pelo gestor para solução da questão”.
Entre as irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE estão o não parcelamento do objeto e do não cabimento da contratação por meio de procedimento de inexigibilidade; insuficiência de recursos orçamentários para a contratação do instituto IBEC; pagamento de despesas sem a regular licitação mediante pagamento antecipado (excluída pelo relator); e pagamento de despesas do exercício de 2014 utilizando empenho do exercício de 2013, como se fossem restos a pagar.
Durante sua defesa, o advogado da prefeitura, Rony de Abreu Munhoz, alegou que a prefeitura contratou o instituto para evitar prejuízos à população. “A prefeitura procurou inovar, contratando uma empresa de engenharia de custos, para que a medida não trouxesse prejuízos para a população. Sabemos que a construção de uma sede não é uma medida política e não traz aplausos da população. Por esta razão, o prefeito achou melhor se planejar. O IBEC é uma instituição sem fins lucrativos, cujos lucros são investidos em formação de novos profissionais e palestras, por exemplo”.
O relator destacou que, apesar da existência de irregularidades, ensejadoras inclusive de multas aos responsáveis, houve ausência de dolo, superfaturamento e dano aos cofres públicos. “Eu vou deixar ao gestor a decisão de tomar a decisão que ele achar mais conveniente (em relação à extinção do contrato). O certo é que o gestor pode continuar se achar conveniente”.
Conforme dados repassados pela defesa da prefeitura, 87% do projeto básico já foi executado. O projeto executivo teve 33% do que foi previsto concluído. Segundo o advogado, a prefeitura tem suspendido os pagamentos até a conclusão do processo no TCE. Não foi informado quanto a prefeitura já pagou. O contrato inteiro gira em torno de R$ 2 milhões. A nova sede da prefeitura, por outro lado, deve custar R$ 35 milhões.
A gestão do prefeito Juarez Costa ainda pode recorrer da decisão.
