O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas anuais de gestão do ano passado da Prefeitura de Rio Branco, gestão de Antônio Xavier de Araújo. Mesmo assim, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, fez recomendação, determinação legal e aplicou multas aos responsáveis pelos atos de gestão.
Das quatro irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE-MT, três foram mantidas pelo relator que são referentes, respectivamente, a falta de designação de um servidor efetivo da Administração Municipal para operar o Sistema APLIC, o descumprimento do Guia de Implantação da Lei de Acesso à Informação instituído pelo Tribunal de Contas e a ausência de contabilização das depreciações dos bens móveis.
Com isso, em razão das falhas apresentadas nos autos, foi recomendado à atual gestão que constitua uma comissão de servidores da Administração Municipal para promover o inventário dos bens móveis e imóveis, com o objetivo de evidenciar a verdadeira composição patrimonial. Além disso, o Pleno determinou que a prefeitura realize os ajustes necessários no portal eletrônico da prefeitura, para incluir, assim, todas as informações relativas às despesas por credor e, ainda, a designe um servidor efetivo da Administração Municipal para desempenhar a função de operador do Sistema APLIC. Tais providências serão ponto de controle nas contas anuais de gestão de 2015.
