A votação da admissibilidade das propostas de emendas à Constituição (PEC), que tratam da redução da maioridade penal, prevista para hoje (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi adiada para a próxima semana. Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), foi a causa do adiamento. O parecer lido hoje na CCJ é contra a admissibilidade das PECs.
Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento do deputado Décio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de votação da PEC 171/93 e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da redução da maioridade penal – a primeira foi apresentada em 1993 e propõe a redução de 18 anos para 16 anos.
Ao justificar o pedido de retirada de pauta, Décio Lima disse que era preciso mais tempo para discutir o tema e promover debates com integrantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa dos direitos humanos. “O requerimento é para que possamos organizar um amplo debate, que permita trazer dados estatísticos para darmos uma resposta à sociedade.”
A maioria dos integrantes da CCJ entendeu que deveria votar contra o requerimento para permitir a votação da admissibilidade da PEC na CCJ. Com a derrubada, alguns deputados apresentaram outro requerimento para audiência pública na comissão com dois constitucionalistas: um falando a favor e o outro contra a constitucionalidade das propostas. Esse requerimento deverá ser votado amanhã (18) e, se aprovado, a audiência com os constitucionalistas será na semana que vem.
Caso a admissibilidade das PECs seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito das propostas e, só depois, será feita a votação no plenário da Câmara. Se rejeitada, as propostas serão arquivadas.
