Foi aberta pela prefeitura, esta semana, uma nova etapa do programa de recuperação fiscal para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa do Município. A adesão poderá ser formalizada até 15 de dezembro e prevê desconto de até 100% sobre juros e multas no pagamento à vista.
Outra alternativa permite o pagamento em até seis parcelas, com desconto de até 80% sobre juros e multas. Para quem precisa de prazo maior, o débito poderá ser dividido em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 60% dos acréscimos moratórios.
O programa alcança créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. Também podem ser incluídos débitos já ajuizados ou que ainda estejam sujeitos à cobrança judicial, observadas as condições estabelecidas na legislação.
A adesão deverá ser formalizada por meio de termo próprio junto ao setor de tributação da prefeitura. O programa também autoriza o reparcelamento para contribuintes que descumpriram acordos anteriores do Refis ou outros parcelamentos. Nesse caso, será necessário pagar pelo menos 30% do valor total da dívida consolidada já na primeira parcela.
O contribuinte também pode fazer o pagamento em cota única pelo site da prefeitura ou entrar em contato pelo WhatsApp (66) 3541-6300.
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