Foi aprovado hoje, por unanimidade, durante sessão na Câmara, o projeto de Lei Complementar nº 07, que dispõe sobre o perímetro e a expansão urbana de Lucas do Rio Verde. A proposta atualiza os limites do perímetro urbano e das áreas de expansão, considerando o crescimento do município, especialmente impulsionado pelo desenvolvimento agroindustrial e logístico. O texto também contempla áreas do Distrito de Groslândia e da Agrovila Itambiquara, além de estabelecer novas zonas de expansão urbana e industrial.
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei Complementar nº 9, que altera a legislação referente ao Sistema Viário Básico do município. A proposta busca adequar o sistema viário às transformações urbanas e às futuras demandas de mobilidade, logística e integração entre diferentes regiões da cidade. Entre as alterações estão a previsão do novo contorno rodoviário, vias marginais, projeção ferroviária e prolongamentos de importantes avenidas e vias coletoras.
Durante a análise do projeto, o vereador Hélio Kaminski apresentou uma proposta de emenda relacionada à previsão de pelo menos três viadutos e travessias na BR-163, especialmente nas principais avenidas que cortam a rodovia. A matéria foi analisada pelas comissões durante uma pausa de cinco minutos na sessão, mas a Comissão Especial considerou a proposta ilegal, impedindo que fosse submetida à votação em plenário.
Por outro lado, a Emenda Aditiva e Modificativa nº 01, de autoria de todos os vereadores, foi aprovada por unanimidade. A emenda altera dispositivos relacionados às calçadas e também o Anexo I do projeto. Outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei Complementar nº 9, que altera a legislação referente ao Código de Obras e Edificações.
A atualização busca adequar a legislação às transformações urbanas do município, incluindo novas disposições relacionadas às Zonas de Ocupação Especial e de Controle Especial. Já o Projeto de Lei Complementar nº 10, que atualiza a legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, também foi aprovado por unanimidade.
A proposta amplia a Zona Industrial ao longo da MT-449, cria novas áreas residenciais e de comércio e serviços, estabelece diretrizes para o entorno do futuro aeródromo municipal e atualiza as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). O texto prevê ainda a criação das subcategorias ZEIS 01, ZEIS 02 e ZEIS 03, abrangendo áreas como os bairros Bom Jesus, 30 de Novembro, Jardim Esperança, Jardim Primaveras e Colina Verde. A Emenda Modificativa nº 2, de autoria de todos os vereadores, também foi aprovada por unanimidade, promovendo alterações no mapa de zoneamento.
Completando o conjunto de matérias relacionadas ao Plano Diretor, o Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que altera regras sobre o parcelamento do solo urbano, foi aprovado por unanimidade. A proposta atualiza parâmetros e procedimentos relacionados à ocupação territorial, buscando adequar a legislação ao processo de desenvolvimento urbano do município.
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