A secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) informou que multou o Grupo Casas Bahia S.A. (Casas Bahia e Ponto Frio) em R$ 5,084 milhões por publicidade enganosa e outras infrações contra os consumidores. De acordo com a secretária adjunta do Procon, Ana Rachel Pinheiro Gomes, o fornecedor foi notificado e tem 20 dias para apresentar a defesa ou efetuar o pagamento da multa. O grupo publicava anúncios em sites, que prometiam porcentagens de desconto que, quando calculadas, resultavam em valores inferiores ao preço final cobrado do consumidor.
“As publicidades continham informações falsas que induziam a erro. O consumidor acreditava que o preço informado correspondia ao percentual de desconto destacado na oferta. Mas o valor final do produto não condizia com o desconto anunciado. E mesmo que o consumidor notasse a diferença, por se tratar de comércio eletrônico, no momento da compra ele não tinha como exigir o menor valor”, salienta Ana Rachel.
O produto Apple iPhone 16, 128 GB, branco, por exemplo, foi anunciado com desconto de 15% sobre o preço de R$ 6,1 mil. Isso resultaria em um desconto de R$ 916 e valor final do produto à vista de R$ 5,1 mil. Porém, o valor cobrado era de R$ 5,2 mil, ou seja, com uma diferença de R$ 30,44 em prejuízo do consumidor.
Outra irregularidade constatada pelos fiscais do Procon foi a imposição de barreiras ao direito de arrependimento para compras realizadas pela internet. O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual, André Badini, explica que as empresas exigiam que o consumidor informasse o motivo da desistência e dificultavam o cancelamento para compras via “carnê digital”, exigindo contato por canais de atendimento em vez do próprio site.
Também foi constatada a prática abusiva de venda casada, pois o grupo induzia o consumidor a contratar garantia estendida/seguro, que já vinha pré-selecionado no carrinho de compras, obrigando o consumidor a desmarcar a caixa para não pagar o valor extra. Foi verificada, ainda, falta de transparência (com destaque excessivo para preços via PIX, ao invés de destacar o preço à vista regular) e ausência de canais de contato obrigatórios (como a falta de e-mail para contato nos sites), entre outras irregularidades.
As empresas podem recorrer da decisão.
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