O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão. Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).
Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso. O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
Recebem neste lote os segurados que: ganharam ação judicial contra o INSS; com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV); com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026; com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.
As ações envolvem concessão ou revisão de: aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência); pensão por morte; auxílios, como auxílio-doença; e benefício de Prestação Continuada (BPC). Os atrasados são valores retroativos pagos após decisão judicial favorável ao segurado.
O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Para saber a data e o valor: acesse o site do TRF responsável pelo processo; informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência do tribunal); verifique o campo “valor inscrito na proposta” e após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.
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