Já está pronta a ação judicial por meio da qual a Assembleia Legislativa deve cobrar do governo do Estado o pagamento de aproximadamente R$ 30 milhões referentes ao suposto excesso de arrecadação que teria ocorrido durante o exercício financeiro de 2015. A afirmação é do presidente da Mesa Diretora, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), segundo quem a judicialização do caso depende de uma última tentativa de negociação com o governador Pedro Taques (PSDB).
O parlamentar espera tocar no assunto com o chefe do Executivo durante a viagem que os dois farão aos Emirados Árabes no próximo dia 16. Na oportunidade, Maluf e Taques participarão do Fórum Global sobre a Inovação na Agricultura (GFIA). “A Procuradoria da Assembleia já tem um estudo feito, levantamentos com base no Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças), mas eu vou aguardar uma última conversa com o governador”, pontua.
O suposto excesso de arrecadação e a hipótese de o Parlamento ingressar com uma ação judicial para cobrar os 3,5% a que teria direito de receber foi citado pela primeira vez no final do ano passado, pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora, o deputado estadual Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PR). Na oportunidade, o republicano pontuou pré-ocupação com a possibilidade de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso não cobrasse o repasse.
Por se tratar de uma questão institucional, Maluf sustenta que também levará o assunto à reunião de Colégio de Líderes. Sua intenção é ouvir a opinião dos demais deputados quanto à chance de o Parlamento acionar o Palácio Paiaguás. O próprio Nininho, todavia, já diz acreditar que a medida não será necessária. Segundo ele, um ofício foi encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) solicitando informações sobre o caso. A iniciativa, em sua avaliação, deve permitir que o assunto seja resolvido no âmbito administrativo.
“Eu acredito que não seja necessário (ingressar com a ação), tendo em vista que é lei, é obrigação do governo passar esse dinheiro. Eu acredito que o governo, como cumpriu com os outros Poderes, irá cumprir com a Assembleia”, afirma o republicano. Maluf, todavia, afirma que o Tribunal de Justiça também não teria recebido sua parte do excesso de arrecadação até agora. “Eu estive ontem (na última quarta-feira) com os chefes dos dois Poderes (Executivo e Judiciário). Segundo o presidente do TJ, (o desembargador Paulo da Cunha), também não houve o repasse ainda”, afirma o tucano.
O próprio governador Pedro Taques também defendia, no ano passado, que a questão fosse judicializada. Na época, o chefe do Executivo negava a afirmação de que o governo teria arrecadado mais dinheiro do que o havia previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em entrevista à rádio CBN Cuiabá em dezembro, ele atribuiu as cobranças da Assembleia a uma suposta divergência de entendimentos sobre os números da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
Na mesma época, o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, afirmou à reportagem de A Gazeta que relatórios da Sefaz, de fato, apontaram ao longo do ano para um possível excesso de arrecadação e que estas previsões vinham se concretizando. Ressaltou, contudo, que, naquele momento, ainda não era possível afirmar se o excesso identificado pela Assembleia correspondia a recursos que já haviam sido arrecadados ou a dinheiro que ainda viria a entrar no caixa do Estado. O secretário também garantiu que, no caso de o Parlamento ter razão quanto à verba a mais, o governo faria o pagamento, conforme prevê a legislação.
Procurada pela reportagem, a assessoria da Sefaz informou que só será possível afirmar se houve ou não excesso de arrecadação ao longo de 2015 quando o balanço financeiro anual for concluído. Os dados serão apresentados em audiência pública e têm prazo para serem compilados. A data limite é de 60 dias após o início dos trabalhos do Poder Legislativo, ou seja, até o dia 3 de abril.