Começa, na próxima segunda-feira (17), o novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – para contribuintes que estão devendo IPTU, ISS, asfalto e demais impostos e taxas vencidas até dezembro do ano passado. A quitação pode ser feita em até 12 vezes, com descontos em juros e multas de até 100%. Quem parcelar em até 3 vezes, terá desconto de 90% nos juros, multas e taxas de expediente, em 6 parcelas 80% de desconto e em 12 parcelas o abatimento é de 70%.
Os débitos que estão em dívida ativa e já ajuizados também podem ser renegociados. O prazo de adesão acaba em 4 de setembro. O valor mínimo de cada parcela é de 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$172,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$ 517 para empresas.
No caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato de assinatura do requerimento, equivalente a 20% do montante da dívida. As demais parcelas serão a cada 30 dias, sucessivamente.
Não foi informado o montante financeiro que a prefeitura tem para receber.
