O deputado Adriano Silva (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública visando impedir que empresas inadimplentes prestem serviços ao governo do Estado. A proposta tem o objetivo preservar a administração estadual de atos cometidos por pessoas físicas e jurídicas que comprometam o andamento dos serviços e obras, o fornecimento de bens ou causem prejuízos ao erário público, bem como da prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos das licitações, com vistas a punir às tentativas de fraudes.
“Pessoas jurídicas e físicas, condenadas em definitivo por crimes contra a economia popular; o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, tráficos de entorpecentes, racismo, tortura, trabalho escravo e infantil e violência sexual, entre outros, não devem sob hipótese alguma, prestar serviços para a administração pública”, explica o deputado.
A proposta prevê que tal cadastro seja disponibilizado e atualizado sistematicamente através do Portal da Transparência, informa a assessoria. O projeto ainda será votado em plenário.
