A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa apreciou e emitiu parecer favorável, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 3/2017, de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB) que propõe aumentar o limite mínimo de repasse de emendas parlamentares (no orçamento do Estado) para a saúde de 14% para 20%. “Este projeto prevê aumentar o percentual mínimo, mas grande parte dos deputados já destina mais do que 12% das emendas para a saúde. Eu mesmo destinei mais de 60% de minhas emendas para os hospitais do norte do Estado”, disse o com o presidente da comissão, Pedro Satélite. Ainda não foi informado quando o projeto deve ser votado em plenário.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 545/2015, do deputado Leonardo Albuquerque, que institui o programa “Palhaços Hospitalares”, com objetivo de contribuir para a boa saúde emocional das crianças internadas. “Temos relatos que ações que estimulam crianças internadas por meio de brincadeiras, leituras e apresentações têm resultados não somente com relação ao estado emocional, mas também no tratamento, ajudando na recuperação da saúde”.
