O procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior pediu, ao desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça, a prorrogação, por mais 90 dias, do período de intervenção do governo do Estado na secretaria municipal de Saúde. O chefe do MP menciona que os relatórios de acompanhamento apresentados “tratam-se de instrumentos de transparência, comprobatórios da boa gestão do Gabinete de Intervenção” e que no último dia 16 pediu à interventora para que informasse sobre a necessidade de prorrogação do período de intervenção, que seria de 90 dias (e que termina mês que vem).
Ela comunicou ao MP várias medidas planejadas e seus prazos. A interventora disse, por exemplo, que levaria até 31 de dezembro para nomear os servidores efetivos e cumprir a legislação. Também afirmou que seria necessário prazo de 180 dias para implementação das medidas de racionalização, na assistência farmacêutica, 180 dias para manutenção da estrutura (predial, elétrica, hidráulica) e ainda, para redução da fila de espera para exames e consultas especializadas, o prazo seria até o final do ano.
“De tal modo, de se concluir que o prazo de 90 dias, inicialmente concedido para a execução da intervenção na saúde, consoante acórdão do dia 13 de março de 2023, é absolutamente insuficiente para a adoção das medidas complementares que se afiguram essenciais para a plena garantia dos princípios vulnerados”. A informação é da Gazeta Digital.
O Supremo Tribunal Federal e o STJ negaram, recentemente, recursos da prefeitura que buscavam derrubar a intervenção do Estado. O Tribunal de Justiça determinou a interdição após medidas judiciais na área de saúde do município não terem sido atendidas.
