O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu liminar na qual autoriza a diplomação e posse do prefeito eleito Getúlio Viana (PR), irmão do deputado estadual Zeca Viana (PDT). A decisão foi dada ontem em uma ação cautelar. O mérito do efeito suspensivo da liminar ainda será julgado pelo plenário do TSE, composto por sete ministros.
Nas eleições de outubro deste ano, o empresário Getúlio Viana foi o candidato que mais recebeu votos na disputa a prefeito de Primavera do Leste. O republicano recebeu a quantia de 18.693 votos enquanto seu único adversário, Paulo Eromar Besch (PMDB), que teve 10.444 votos.
Entretanto, o registro de candidatura de Viana foi negado pela Justiça Eleitoral com base na lei complementar 135/2010, a popular lei da Ficha Limpa que barra a candidatura dos condenados em órgão colegiado. Isso porque no exercício do mandato de prefeito de Primavera do Leste, em 2005, as contas de gestão de Getúlio Viana foram reprovadas pela câmara.
Na época, os parlamentares acompanharam parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou diversas ilegalidades como ‘despesas realizadas com publicidade não precedidas de licitação, realização de despesas sem a realização de licitação, empresas vencedoras de licitação sem habilitação, fracionamento de despesas com a finalidade de burlar a lei de licitações, aplicação de receita de capital em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros’.
Além disso, em 2013,Viana foi condenado pelo Tribunal de Justiça em uma ação popular. De acordo com a decisão, foi comprovado o dolo e a intenção em gerar prejuízo aos cofres públicos por irregularidades em licitação para contratação de serviços de jardinagem, construção de malha viária, de meio fio e galeria de águas pluviais na cidade.