O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, negou habeas corpus protocolado pela defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, que tentava trancar um inquérito criminal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo apura uma suposta falsificação de recibos eleitorais na campanha de 2006 de Sérgio Ricardo, ocasião em que ele se reelegeu deputado estadual pelo Partido Popular Socialista (PPS).
De acordo com informações do MidiaNews, o objetivo do habeas corpus era impedir que a denúncia contida no inquérito fosse aceita, o que ocasionaria a instauração de ação penal contra Sérgio Ricardo. O mesmo pedido já havia sido negado liminarmente por Celso de Mello, em setembro do ano passado.
A denúncia tramita no STJ e não na Justiça Estadual, devido ao foro privilegiado que ele possui por ser conselheiro. No habeas corpus, o conselheiro apontou a ocorrência de bis in idem, ou seja, caso o inquérito se transformasse em processo, o mesmo fato estaria sendo julgado duas vezes.
Ele argumentou que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) já o julgou pelos mesmos fatos, tendo suspendido o processo e, em maio deste ano, extinguido a ação contra ele.