Via Congresso

O senador Wellington Fagundes considerou “um absurdo o STF derrubar lei” estadual em Mato Grosso que previa “a criação de sanções aos invasores de propriedades privadas ruais e urbanas”. “Essa lei tinha como objetivo reduzir o número de invasões impedindo que ocupantes comprovadamente ilegais recebam auxílios e benefícios de programas sociais do Governo do Estado; tomem posse em cargo público de confiança ou contratem com o poder público estadual. Temos que ter tolerância zero às invasões de propriedade. Por isso, uma solução é apresentarmos um projeto similar no Congresso Nacional”.