Vaga no TCE

O deputado estadual José Domingos Fraga afirmou que a Assembleia Legislativa está elaborando um documento que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que tome conhecimento da anulação da Emenda Constitucional 61/2011, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), que vem travando a indicação de um conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado, pelos parlamentares. A Assembleia, "através de sua procuradoria vai peticionar e, com certeza, a partir do momento que o ministro relator perceber que aquilo que está sendo discutido lá hoje não existe mais, há uma perda de objeto, e com isso falta só pedir o arquivamento de forma monocrática do processo". A Assembleia deve indicar o futuro conselheiro.