quinta-feira, 28/março/2024
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Tem que liberar…

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, hoje, em caráter terminativo, o projeto de lei que autoriza a União a liberar o pagamento de R$ 1,95 bilhão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações. O prazo para o pagamento do FEX pelo governo federal vence no dia 31 deste mês. Mato Grosso receberá um total de R$ 510 milhões, dos quais, 20% devem ser entregues às prefeituras, de acordo com regra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Maior exportador de commodities agrícolas do país, Mato Grosso é o Estado que tem maior participação na distribuição, criada para compensar a não cobrança de ICMS, estabelecida na Lei Kandir. Minas Gerais receberá R$ 261 milhões e o Rio Grande do Sul R$ 189 milhões. Agora, falta o governo federal liberar os recursos minimizar os graves problemas financeiros que Mato Grosso tem enfrentado.

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