Ponto Final

Só se tiver caixa

Um dos primeiros projetos do governo Mauro Mendes que deve ser muito debatido é sobre a RGA – revisão geral anual – nos salários dos servidores estaduais. “O objetivo deste projeto é a regulamentação do requisito constante no inciso III do art. 3° da Lei 8.278/2004, que condiciona a concessão da revisão geral anual à existência de “capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social”, apontou o governador, na mensagem aos deputados. “Este requisito nunca foi regulamentado e, recentemente, em virtude da grave crise fiscal pela qual atravessa o Estado, foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. O tema gera instabilidade na relação entre os servidores públicos e o Poder Executivo Estadual, visto que não há definição técnica para o que se deva entender por “capacidade financeira”, de modo que este projeto visa garantir segurança jurídica ao assunto’. Os servidores já estão insatisfeitos com o escalonamento do salário de dezembro e parcelamento do 13º e devem se posicionar contrários às mudanças. Mauro disse que não tem outra saída e que fazer greve não resolve, só agrava o problema do Estado.

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