‘Situação desorganizada’

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a revisão do decreto estadual, que regulamenta os empréstimos consignados, durante a instalação da mesa técnica que tratará do superendividamento dos servidores públicos estaduais. “Além da mudança na norma, que autoriza descontos de até 70% da renda líquida, também foi proposta a criação de um teto legal para o comprometimento da renda. Ele avalia que é “uma situação desorganizada que afeta diretamente a vida funcional dessas pessoas. O tribunal vai atuar para organizar esse cenário, com sugestões e orientações. Uma das medidas é a revisão completa do decreto atual, que tem pontos confusos e autoriza, por exemplo, empréstimos de até 70% da remuneração. Também sugerimos à Assembleia Legislativa a criação de uma lei que estabeleça um teto claro”, afirmou.