sexta-feira, 13/dezembro/2024
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Sem nome

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O promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, deu prazo para que a prefeitura retire o nome da prefeita Maria Izaura da fachada do PSF Vila Nova. A promotoria pretende fazer valer o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal que prevê que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. A fachada do PSF Vila Nova fere ‘frontalmente’ a constituição com a frase: “Adm. Maria Izaura – 2005/2008”, configurando um crime de administração pública.

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