Representação

O Tribunal de Contas decidiu encaminhar representação ao Ministério Público para que essa instituição tome providências cabíveis contra as Câmaras de Vereadores que estão desrespeitando a Constituição Estadual por deixar de apreciar no prazo legal o parecer do TCE sobre as contas do Poder Executivo do exercício fiscal de 2003. Até ontem constavam como inadimplentes com o envio do julgamento das contas anuais, 56 das 139 câmaras.