Regulamentado – Mutum

O projeto de lei aprovado pela câmara para regulamentar os aplicativos de transporte de passageiros foi sancionado, sem vetos, pelo prefeito de Nova Mutum, Adriano Pivetta. A lei colocada em vigor estabelece uma série de regras para os serviços de transporte urbano que são contratados por meio de acesso a aplicativo online de agenciamento de viagens. A partir de agora, as operadoras que exploram os serviços terão que se cadastrar no Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos e recolher, mensalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).