Prejudica o equilíbrio

O governador Mauro Mendes, ajuizou ação no STF para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do Estado que trata da execução de emendas parlamentares. Ele considera que a constituição mato-grossense obriga a execução de até 0,2% da receita corrente líquida do exercício anterior em emendas de bancada e de bloco parlamentar no projeto de lei orçamentária anual. Segundo o governador, essa regra prejudica o equilíbrio do orçamento do estado e limita o planejamento do Executivo e que Constituição Federal não prevê emendas de bancada impositivas para os parlamentos estaduais. O ministro Dias Toffoli vai analisar a ação.