Permuta nacional – MP

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar que possibilita a remoção por permuta nacional de membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso com integrantes dos MPs de outros Estados. De autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, a lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes. “A aprovação e sanção dessa lei contempla um compromisso que assumimos com os membros do Ministério Público de Mato Grosso ainda na eleição para a Procuradoria-geral e objetiva atender situações em que o procurador ou promotor, por motivos diversos, tem necessidade de se transferir para outra unidade da federação”, explicou o procurador-geral José Antônio Borges Pereira.