‘Perigo da emenda’

O presidente do Sindicato das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso (Sindifrigo), Paulo Bellincanta, alertou o governo estadual para “o perigo da emenda que incorpora os recursos do Fethab à receita corrente líquida do Estado. Há nesta emenda um desvio de função. Obrigará a reedição deste fundo daqui a 4 anos. Tornará o fundo uma receita permanente, e mascara a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos resta esperança de veto do governador Mauro Mendes ou o caminho do questionamento de constitucionalidade da referida emenda”, disse. “Assistimos ao longo destes anos muitos desvios de recursos e nenhuma ação concreta para correção dos desmandos que levaram à criação do referido fundo. Nossa preocupação hoje, além do peso dos tributos, continua a ser o desvio de finalidade do Fethab”, apontou.