Pensão extinta

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou três leis estaduais que autorizam o pagamento do Fundo de Aposentadoria Parlamentar (FAP) para ex-deputados estaduais, parlamentares ainda na ativa e alguns familiares. O pleno julgou procedente uma ação (incidente de arguição de inconstitucionalidade) movida pelo Ministério Público Estadual contestando a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício ao ex-deputado Dilceu Dal Bosco. Atualmente, conforme a folha de pagamento da Assembleia, de maio, o pagamento do FAP consome R$ 771,8 mil todo mês. Entre os beneficiados estão quatro parlamentares  – Gilmar Fabris (PSD), Emanuel Pinheiro (PMDB), Pedro Satélite (PSD) são deputados estaduais e recebem cada um o valor de R$ 25,3 mil, enquanto Carlos Bezerra (PMDB), hoje deputado federal, tem pensão mensal de R$ 5 mil.