Pedindo anulação

Os promotores Clóvis de Almeida Júnior e André Luis de Almeida entraram com um recurso, na sexta-feira, para anular a nomeação e posse de Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eles argumentam que a Assembleia Legislativa não pode defender interesses individuais, como quando pediu a suspensão da liminar que impedia a posse do deputado como conselheiro. Eles alegam que “as casas legislativas (Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa) têm apenas personalidade judiciária e não jurídica, razão pela qual só podem figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, sendo desprovidas de legitimidade para recorrer ou requerer em lide que envolva interesse individual”. Maluf foi empossado na 6ª à tarde.