Passivos históricos

O pacote de medidas tributárias, definidas pelo governo do Estado, há poucos dias, inclui a regularização de passivos do Prodeic, Proder, Proalmat e do setor de panificação para a produção de massa congelada — que, até então, recolhia imposto superior ao da massa assada. Também prevê ampliação do limite de produção das microcervejarias para até 5 milhões de litros por ano, fortalecendo pequenos e médios produtores; a prorrogação do benefício de comércio exterior até 31 de dezembro de 2032. Ficou definida a remissão e anistia de débitos até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) até o final de 2026. O texto também propõe a redução de multas e juros no Refis do ITCD/Doações, com possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 meses. O vice-presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso, Gustavo Oliveira, apresentou pleitos que foram atendidos pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo. “O pacote é extremamente positivo para o setor produtivo e reflete um trabalho consistente de diálogo e construção conjunta”, do qual a Fiemt participou ativamente”. “São medidas que resolvem passivos históricos, garantem segurança jurídica, estabelecem regras claras e isonômicas e fortalecem a competitividade das empresas mato-grossenses”, afirmou,