Pagamento do RGA

O governo do Estado manifestou, nesta 3ª, em nota, que enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ofício reiterando o compromisso de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 para os servidores públicos e expôs “argumentos para a efetivação do pagamento está a legalidade, o aspecto orçamentário e financeiro”. “A previsão orçamentária para o pagamento das despesas de pessoal para o Poder Executivo, no exercício corrente, é de aproximadamente R$ 11 bilhões, já incluídas as duas parcelas referentes à RGA, a serem implantadas na folha de pessoal de outubro de dezembro, 2% e 2,19%, respectivamente”. No mês passado o governo recorreu da decisão do tribunal que suspendeu o pagamento aos servidores de setembro. O reajuste é calculado com base na inflação anual. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. Já em 2018 o reajuste é de 4,19%. Até o momento foram pagas duas parcelas (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018). O orçamento necessário para o custeio da folha do mês do outubro já está disponível para empenho.