Novo revés

A justiça Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá deferiu, hoje, tutela de urgência que suspende as cobranças retroativas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar que a Energisa tentativa cobrar retroativa de 2017 a 2021. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público a pedido da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat). “O alcance dessa decisão é para todos os contribuintes notificados pela Energisa. Isso significa que todos estão protegidos pela suspensão da cobrança, sob pena de multa, conforme consta na decisão”, explicou o assessor jurídico da Facmat, Rafael Furman. O julgamento do mérito ainda é aguardado, mas que a medida já garante a suspensão das cobranças, assegurando os direitos dos consumidores. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil se a Energisa desrespeitar. Há poucos dias, a justiça estadual atendeu ação ajuizada pela CDL Cuiabá proibindo cobrança retroativa do imposto sobre a energia solar.