Novo critério

Deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, na sessão ordinária de ontem, o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que altera a Lei Complementar 23/1992, sobre criação, incorporação, fusão, desmembramento, e extinção de municípios e distritos. Com a mudança, “a criação de município, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de área municipal serão admitidos mediante elaboração de lei, se a medida tiver sido previamente aprovada, em processo plebiscitário realizado pelo TRE através de lista homologada pelo órgão de cartografia do Estado referente à representação. O último município criado é no Nortão, Boa Esperança do Norte, desmembrada de Sorriso e Nova Ubiratã e que elegeu 1º prefeito e vereadores ano passado. Ubiratã recorreu ao STF para anular a criação e reaver área territorial perdida.