sábado, 13/abril/2024
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Não teve acordo

Só Notícias
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Governo do Estado, governo federal e instituições que debateram, no STF, ajustes na lei do transporte zero de peixes em Mato Grosso, por cinco anos, não chegaram a acordo sobre mudanças na legislação, que vigora desde janeiro. Agora, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai encaminhar para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) os processos que discutem a validade de lei e o ministro vai decidir se vai ser mantida ou alterada. MDB, PSD e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores ajuizaram ação contra a lei. Hoje, representantes do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa apresentaram a flexibilização da legislação, mantendo a proibição de apenas 12 espécies. Representantes dos pescadores ponderaram que quatro espécies de peixes da lista do governo estadual poderiam ser liberadas: pintado, tucunaré, trairão e piraputanga mas o governo não concordou.

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