Ponto Final

MP aponta insensatez

O Ministério Público considera inconstitucional e “ambientalmente desastrosa” a modificação ao Código Estadual do Meio Ambiente proposta através de projeto de lei, pelo deputado Estadual, Carlos Avalone. O MP espera “superação desta insensatez no interior do parlamento estadual, pois produz preocupação da população com a desorganização ambiental que promete, poderá demandar trabalho forense que seria absolutamente desnecessário. Trata-se de um projeto completamente deseducativo para as próximas gerações”, aponta. O projeto pretende alterar o regime do instituto da Reserva Legal, descaracterizando-a e entregando ao comércio seu solo e, consequentemente destruindo a flora e fauna ali presente, razão principal da sua existência, pois a Reserva Legal de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural tem por função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, com porcentagem rigidamente definida em norma federal.

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