Ponto Final

MP adverte prefeito

O Ministério Público alertou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que a aprovação de projeto de lei condicionando o retorno das aulas presenciais à vacinação de todos os profissionais da educação é desproporcional e irrazoável e que a condicionante afronta o direito constitucional de acesso à educação dos alunos da rede pública de Cuiabá, especialmente os mais vulneráveis e carentes. A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação mandou ofício ao prefeito com a advertência ao tomar conhecimento, em razão de publicação no portal do município, que foi enviado à câmara de vereadores projeto de lei que condiciona o retorno das aulas presenciais na Rede Pública de Ensino de Cuiabá à comprovação da imunização de todos os profissionais que atuam nas unidades escolares. O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior ressalta que não existe nenhuma recomendação técnica ou científica, em nenhum estado ou município brasileiro ou em outros países, condicionando o retorno das atividades escolares presenciais à vacinação/imunização.

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